AMEAÇAS DE RETROCESSOS

     Já estão sob análise do Congresso Nacional duas propostas de reformas com imensa repercussão na vida privada e pública dos brasileiros: o Código Civil e a do Código Eleitoral.

     A primeira passou por uma comissão de alto nível composta de juristas de todo o país, dentre os quais estava o civilista Edson Fachin, ministro do Supremo Tribunal Federal.

     Causa preocupação pensar no destino dessa reforma a ser debatida e votada num ambiente repleto de fundamentalistas religiosos, conservadores que pugnam por normas do Antigo Testamento.

     O Código Civil é o código do cidadão, da nossa vida privada, de tanta importância que Napoleão Bonaparte chegou a dizer que maior do que todas as batalhas vitoriosas, foi o Código Civil francês de 1804, que deixou para a França e serviu de modelo para o mundo inteiro.

     Como familiarista, preocupo-me com os retrocessos eventuais que podem ser desencadeados naquele plenário, depois de tantos avanços que elevaram o Brasil como protagonista de profundas inovações na proteção das famílias. Todas sobre o foco da Constituição Federal.

     Será necessário lembrar que leis que entram em choque com os fatos da realidade nunca prosperam, serão superadas pelas forças materiais da sociedade e pela melhor hermenêutica. O direito não pode ficar alheio às mudanças nas relações familiares.  Conforme já foi advertido por Georges Ripert, “o Direito não deve ignorar a realidade. Quando o Direito ignora a realidade esta se vinga e ignora o Direito.”

     Outra reforma que duvido que se concretize antes das eleições é a do Código Eleitoral.

     As leis eleitorais têm a peculiaridade de serem rejeitadas ou aprovadas pelos seus principais interessados na matéria. Quer isso dizer com parcialidade objetiva, pois os votantes são os próprios interessados.

     Dessas propostas de reforma do Código Eleitoral, para mim, que fui dedicado eleitoralista, com três obras publicadas sobre a matéria, a mais lamentável é a que unifica as eleições para que sejam realizadas simultaneamente num só ano. Ampliados os mandatos executivos para cinco anos e o mandato de senadores para dez anos, só teremos eleições de cinco em cinco anos. O resultado será a alienação política da população.

     Ora, essas eleições é que oxigenam a democracia, avaliam os governadores e prefeitos, mantêm viva a disciplina de direito eleitoral, legitimam a existência da uma justiça especializada.

     A população está alheia a essas reformas que vão repercutir decisivamente no seu dia a dia, como cidadão, como homem político e como membro de uma família.

     Por: Lourival Serejo