Evolução da legislação e da jurisprudência eleitoral em 80 anos

Ao destacar para o início desta palestra a criação da Justiça Eleitoral não pretendo ater-me ao seu aspecto histórico, tão conhecido de todos nós, mas busco ressaltar sua importância como fator de fortalecimento da democracia brasileira. 

Como sabemos, talvez a consequência mais  relevante do movimento revolucionário de 1930 foi a criação da Justiça Eleitoral, com o propósito de assegurar a legitimidade das eleições.

Lincoln de Abreu Penna, em seu livro República brasileira,  chega a uma conclusão bastante pertinente sobre esse acontecimento:

“Pode-se dizer que o exercício da cidadania começa a se efetivar a partir de 1930; antes sua existência era uma prerrogativa das elites que não concebiam em sua ótica a extensão desse princípio ao povo, sempre depreciado e tido como incapaz de influir nos destinos do país.” (Penna, Lincoln. República brasileira. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, p.149)

A Justiça Eleitoral foi criada, no Brasil, em 1932, para atender um clamor popular, o anseio da verdade das urnas, o anseio de que tivéssemos uma representação política autêntica, resultado do voto dado e apurado. A Constituição de 1934 consolidou essa conquista ao incorporar a Justiça Eleitoral como integrante do Poder Judiciário.

Fato importante  que sobreleva ressaltar aqui foi a publicação do 1º Código Eleitoral, nessa mesma data (1932), assegurando, dentre várias, duas grandes conquistas: o voto da mulher e o voto secreto.

Ao conquistar o direito de votar, a mulher inseriu-se na comunidade política, como cidadã e agente de transformação.

O voto secreto foi o resultado de uma longa aprendizagem que passamos desde o período colonial, Império e República Velha. Assegurando-se a liberdade do cidadão ao votar, passou-se a contribuir com o voto livre, sem o estigma da pressão e do cabresto do coronel.

Como eleição não se coaduna com as ditaduras, a Constituição de 1937, do Estado Novo de Getúlio Vargas, deixou de contemplar a Justiça Eleitoral, só vindo esta a renascer com a Constituição de 1946, permanecendo até hoje. Limitada e vigiada pela última ditadura militar, mantém-se ativa.

A Justiça Eleitoral está, hoje, a um estágio avançado e respeitado de aperfeiçoamento. O eleitor que sai de casa para votar e volta para a televisão à espera do resultado da eleição, não tem idéia da mão de obra que foi dedicada ao longo de vários meses para garantir a segurança do seu voto. Fazer eleição é um trabalho de artesão, tecido dias após dias, com ansiedade e coragem, vencendo todas as dificuldades.

2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA  JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL

Ao nos reunirmos para comemorar 80 anos da Justiça Eleitoral, vale a pena traçar uma rápida, mas significativa evolução da legislação e da jurisprudência eleitoral, ao longo desse período.

Nessa linha evolutiva, destacarei apenas  os temas mais relevantes que marcaram a nova face da Justiça Eleitoral, cujos efeitos benéficos estamos colhendo hoje.

Merece destaque, na legislação:

1. A promulgação, em 1965, do atual Código Eleitoral (Lei n 4.737, de 15.7.1965).

2. Em 1970, tivemos a nossa primeira Lei das Inelegibilidades (LC nº 5, de 29.4.1970), depois substituída pela LC nº 64 de 18.5.1990, atual Lei das Inelegibilidades.

Com essas leis de inelegibilidades, a Justiça Eleitoral começou a preocupar-se com as exigências da moralidade para o exercício de um cargo eletivo. Passou-se a combater o abuso de poder como forma nociva de romper com o equilíbrio das eleições.

3. Em 1971, promulgou-se a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 5.682, de 21.7.1971), substituída posteriormente pela atual Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19.9.1995).

4. Em 1974, foi editada a Lei de Transporte e Alimentação (Lei nº 6.091, de 15.8.1974).

5. Em 1.997 surgiu a Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30.9.1997), para atender antigas reivindicações de todos contra a prática nociva das leis do ano, que sempre surpreendiam os candidatos e os eleitores com novas práticas a favor do poder dominante.

Para aperfeiçoar a Lei das Eleições, foram feitas duas minirreformas com as Leis nº 11.300/2006 e nº 12.034/2009.

6. Em 2.010, atendendo anseio popular manifestado em longo abaixo assinado, o Congresso promulgou a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135, de 4.6.2010).

Ao ser votada, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa disse o ministro Lux Fux, elator do processo, garantiu que tal lei complementar “não fere o núcleo essencial dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das situações políticas ativas. O cognominado desacordo moral razoável impõe o prestígio da manifestação legítima do legislador democraticamente eleito acerca do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal”.

No meio dessas leis, impõe-se destacar a instalação da Assembléia Constituinte e a promulgação da Constituição de 1988, que reforçou o papel da Justiça Eleitoral no Estado Democrático de Direito.

Não menos importante do que essas leis, a jurisprudência eleitoral cumpriu seu papel renovador, elevando o Direito Eleitoral como ciência autônoma que merece ser mais estudada, a partir dos bancos das faculdades. A interpretação eleitoral tem sofrido um processo evolutivo constante, principalmente com o objetivo de integrar a Justiça Eleitoral ao propósito de efetivação das normas constitucionais e do estado democrático de direito.

Ao abordar o tema da imprevisibilidade das decisões judiciais, Erick Wilson Pereira, em sua obra sobre interpretação das normas constitucionais, esclarece:

“A evolução jurisprudencial deve ser constante em face das diversas formas que o poder incide no processo eleitoral.

[...]

A constante imprevisibilidade das decisões judiciais eleitorais fortalece o Estado Democrático de Direito na medida em que se precisa revelar direitos localizados de determinados grupos políticos dominadores.”

(Pereira, Erick Wilson. Direito eleitoral: interpretação e aplicação das normas constitucionais-eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2010, p.97).

Ressaltarei os pontos mais altos da jurisprudência eleitoral, pelos temas propostos pela Constituição Federal e pela Lei das Eleições, sabendo-se das suas características fortes que a distinguem dos outros ramos do direito, como verdadeiro commom law, que traz na força dos precedentes a mais correta orientação para o julgador.

Tivemos, então:

a)  Impugnação de mandato eletivo

Vale registrar os debates que agitaram a doutrina e os tribunais sobre o procedimento a ser adotado para o desenrolar dessa ação, que veio prevista na Constituição de 1988. Desse período, serviu de paradigma o conhecido acórdão nº 12.030/TSE, que julgou um recurso especial de Felixlândia/MG, no qual o relator (Ministro Hugo Gueiros)  assinalou a necessidade de instrução do pedido pela via ordinária e não somente o julgamento com base na prova essencialmente documental, quase sempre forjada com centenas de declarações uniformes (JTSE 3/92/229).

Os julgamentos das ações de mandato eletivo trouxeram à baila, com mais ênfase do que nas ações de investigação judicial, o debate sobre o abuso do poder econômico.

A jurisprudência sobre o abuso do poder econômico começou preocupada em assinalar o nexo de causalidade entre a ação praticada pelo candidato e o resultado da eleição. Nesse caso, destacou-se o julgamento do Caso Bimba (acórdão 11.725 – Rosário).

Em seguida, com a mesma orientação:

Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso de poder econômico. Responsabilidade do candidato beneficiado. Prescindibilidade. Nexo de causalidade. Matéria fática. Caso Cândido Sales (BA). (JTSE 4/2000/257)

Depois, veio o conceito de potencialidade: “não houve prova de ter a doação de uma kombi a forte probabilidade ou a isolada potencialidade de influir no resultado das eleições.” (Acórdão 16.242/GO/ 2001).

Com a Lei da Ficha Limpa, novo critério de avaliação foi inaugurado para avaliação do abuso do poder econômico: a gravidade da infração.

b) Captação ilícita de sufrágio – artigo 41-A

Artigo acrescido pela Lei 9.840/1999.

O artigo 41-A da Lei das Eleições representa uma conquista popular e o anseio de imprimir às eleições o sentido da ética e da ausência de qualquer atividade de corrupção.  Esse artigo nasceu da manifestação espontânea de milhares de eleitores preocupados em  tornar o voto cada vez mais uma atitude pessoal e independente.

A jurisprudência do TSE quanto ao artigo 41-A orientou-se no sentido de imprimir maior rigor possível à interpretação dessa norma, considerando como captação ilícita de votos toda promessa ou entrega de bens, de qualquer valor, em troca de voto.

Os primeiros julgados do TSE a respeito da captação ilícita de sufrágio previam:

Para caracterização de conduta descrita no art. 41-A da Lei 9.504/97, é imprescindível a demonstração de que ela foi praticada com o fim de obter o voto do eleitor. (Ac. Nº 19.229. de 15.2.2001 – São Lourenço/MG).

E continuou interpretando:

Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, quando o candidato praticar, participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo. (Ac. 19.566, de 18.12.01 – Matozinhos/MG).

A Lei 12.034/2009, acrescentou o parágrafo primeiro ao art.41-A, disciplinando que: “Para caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.”

Atualmente, a jurisprudência do TSE orienta-se no sentido de “não exigir, para a configuração da captação ilícita de sufrágio, o pedido expresso de votos, bastando a evidência, o fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a prática de compra de votos.” (RO nº 1510/AP. Rel. para acórdão: Min. Arnaldo Versiani. DJE de 23.8.2012).

c)  Condutas vedadas

Como variação do abuso de poder político, a tipificação das condutas vedadas representou um passo decisivo do anseio ético de eleições equitativas.

A jurisprudência inicial do TSE orientou-se em desconsiderar a potencialidade da conduta para influir no resultado do pleito. Posteriormente, passou-se a admitir a aferição da potencialidade, diante do caso concreto.

d) Artigo 30-A

O acréscimo deste artigo pela Lei 12.034/2009 demonstrou a preocupação da JE em punir a captação ilícita de recursos para campanha eleitoral. Com o mesmo espírito do art. 41-A, esta norma visa a garantia do equilíbrio das eleições sem a interferência do poder econômico.  A LC 135/2010 ainda reforçou mais o rigor deste artigo ao punir com a cassação do diploma o candidato que realiza captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, além de decretar-lhe a inelegibilidade por oito anos.

e) Fidelidade partidária

Depois do reconhecimento da fidelidade partidária em nosso sistema eleitoral, em decisão  histórica do STF, em 4 de outubro de 2007 (MS nº 26.602, MS nº 26.603 e MS nº 26.604), o TSE, com respaldo no art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, publicou a Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007,  para disciplinar o processo de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária, bem como o procedimento de desligamento do partido político a que o mandatário estiver filiado.

 CONCLUSÃO

A atuação do Tribunal Superior Eleitoral, em nítida manifestação de ativismo judicial, foi a marca mais sentida da jurisprudência nesses 80 anos da Justiça Eleitoral. Com resoluções e decisões que supriram a omissão e a tibieza do legislador, o Tribunal Superior Eleitoral conferiu à Justiça Eleitoral o prestígio que o jurista francês, Antoine Garapon já previra: “A justiça tornou-se o lugar de eleição das paixões democráticas e o tribunal o último palco do controle político”.

Walter Costa Porto escreveu um belo livro sobre os fatos jocosos da Justiça Eleitoral no Brasil, dando-lhe o título extraído de uma frase do senador Zacarias de Góes: A MENTIROSA URNA.

Hoje, aos 80 anos da instalação da Justiça Eleitoral, a mais acalentadora certeza que temos é saber que as urnas não mentem mais. São expressões da verdade e da vontade popular. Após esses anos de existência, a constatação da verdade das urnas é uma vitória da democracia, uma vitória de todo o cidadão brasileiro, uma vitória nossa.   

A justiça eleitoral fez-se assim depositária da confiança de quem deseja viver a democracia.

(Palestra proferida pelo desembargador Lourival Serejo, na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em 22.10.2012

  • Compartilhar:


Lourival Serejo

O desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa nasceu na cidade de Viana, Maranhão. Filho de Nozor Lauro Lopes de Sousa e Isabel Serejo Sousa. Formou-se em Direito, em 1976, especializando-se em Direito Público, pela Faculdade de Direito do Ceará,
Saiba mais

Contatos

  • email
    contato@lourivalserejo.com.br

Endereço

Desembargador Lourival Serejo