Mais uma lei desnecessária

A  mania de legislar a torto e a direito continua impulsionando nossos legisladores, agora voltados ao Direito de Família.

Recentemente, em julho de 2009, promulgou-se a Lei n. 12.004/09, apenas para repetir os arts. 231 e 232 do Código Civil e a Súmula 301, do STJ. O mestre Zeno Veloso fez uma análise crítica sobre essa lei, a qual bem demonstrou sua dispensabilidade.

Agora, mais uma lei, no âmbito do direito matrimonial, determinou alteração no artigo 1.526, do Código Civil. É a lei nº 12.133, de 17.12.2009. Por esse diploma legal, o referido artigo passou a ter a seguinte redação:

Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

Qual o efeito prático dessa alteração? Nenhum. Qual a contribuição dessa lei para a agilização dos processos de habilitação de casamento? Nenhuma. A homologação que o artigo alterado determinava era feita na hora do casamento. Enquanto os noivos entravam na sala e sentavam-se, o juiz assinava a homologação, que vinha pronta. Se na habilitação, o oficial do registro detectava algum problema, já levava ao juiz para resolvê-lo.

Portanto, as homologações podiam ser assinadas na hora do casamento, com a certeza de que tudo estava correto, considerando-se, inclusive, o fato de que o Ministério Público já  se manifestara favorável. Até por um lance de vista, para quem conhece como deveria conhecer, o juiz encontraria qualquer irregularidade que obstasse a homologação. Isso tudo sem atrasar o casamento e sem sobrecarregar o magistrado.

Em todo processo de habilitação, salvo dispensa pelo juiz, publica-se um edital com o prazo de 15 dias para eventual impugnação. Em 16 anos como titular de varas de família, só me deparei com uma impugnação.

A  mesma  providência trazida pelo parágrafo único acima transcrito já se encontra no art. 67, ? 2?, da Lei 6.015/73: Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao juiz, que decidirá sem recurso.

Por que, então, se faz uma lei dessa? Só para alimentar o manancial inesgotável de leis que temos em nosso país, muitas delas totalmente inúteis.

A alteração de um artigo como esse objeto da nova lei – sem qualquer relevância – desatualiza uma edição inteira do Código Civil, inclusive as comentadas, causando prejuízo aos autores e às editoras, sem contar os alunos, professores, advogados e todos os aplicadores do Direito que primam por ter sempre um código atualizado.

Mesmo não concordando com KIRCHMANN, torna-se necessário invocá-lo aqui: “Três palavras de correção do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulho”.

No processo penal e no processo civil, a ânsia de legislar é mais acentuada, como se fossem resolver todo o problema da morosidade através de um fiat lux legislativo. Nessas áreas não está havendo tempo nem para absorver uma novidade e outras já estão sendo publicadas.

Só uma biblioteca virtual para acompanhar toda essa mixórdia de leis.

 

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Lourival Serejo

O desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa nasceu na cidade de Viana, Maranhão. Filho de Nozor Lauro Lopes de Sousa e Isabel Serejo Sousa. Formou-se em Direito, em 1976, especializando-se em Direito Público, pela Faculdade de Direito do Ceará,
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